Se Mossoró existir justiça, tudo pode acontecer nos próximos dias!
Veja um resumo do texo pulblicado no Diário da Justiça Eletrônico - TRE/RN.
''José Herval Sampaio Júnior
Juiz da 33ª Zona Eleitoral
A P R A Z A M E N T O D E A U D I Ê N C I A
AIJE nº 314-60.2012.6.20.0033
Investigante: Ministério Público Eleitoral
Investigados: Cláudia Regina Freire de Azevedo, Wellington de Carvalho Costa Filho e Rosalba Ciarlini Rosado
Advogados: Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (OAB/RN 4237) e Maria Izabel Costa Fernandes do Rêgo (OAB/RN 6109)
Em cumprimento ao determinado no r. despacho de fls. 90, aprazo audiência de instrução para o dia 28 de Fevereiro de 2013, às 08h30.
Mossoró-RN, 06 de Fevereiro de 2013.
Luiz Sérgio Monte Pires
Chefe de Cartório - 33ª Zona Eleitoral''
A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutória onde se colherão as provas
ResponderExcluirorais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o depoimento pessoal das partes, a
inquirição de testemunhas.
Ao iniciar a audiência de instrução, deverá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer
dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo os depoimentos se
basearem nestes fatos para não se discutir temas não levantados no processo. Na prática, a maioria
dos juizes assim não procede.
Ao terminar a oitiva de todos, o juiz dará a palavra primeiramente ao advogado do autor, após do réu,
ao MP e aos litisconsortes,(caso hajam), pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10
minutos, para as alegações finais ou debates orais(art. 454), que é a fixação dos pontos que a parte
considere mais importantes para provar o seu direito e que foram levantados em todo o decorrer do
processo, além de requerer a procedência(autor) ou improcedência(réu) do pedido.
Após terminar a audiência de instrução e julgamento, será lavrado um termo de Audiência(art. 457)
que é um resumo do ocorrido na audiência, como eventuais contraditas, dispensa de testemunhas,
indeferimentos de perguntas etc. inclusive a interposição nesta hora do agravo retido oral contra
alguma decisão interlocutória proferida nesta audiência.(art. 523 § 3°-Lei 11.187/2005). O juiz
poderá ao final da audiência, proferir a sentença de mérito que será digitada no termo de audiência,
(arts.456), assinando todos este termo de audiência, saindo as partes intimadas de todos os atos
processuais e iniciando-se o prazo para eventuais recursos(arts; 522-513) nos termos do art. 184.
Art.
456
- Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou
no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-005.925-1973)
Art.
457
- O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na
audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.
§
1º
- Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam
encadernadas em volume próprio.
§
2º
- Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.
§
3º
- O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.
§ 4º
Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei.
§ 2º
Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na
presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo
eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente
pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 3º
No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas
oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano,
registrando-se a alegação e a decisão no termo.
Já está mais do que na hora de se fazer justiça diante de tanta sujeira nesse meio político.
ResponderExcluirA lei é uma lei da sociedade e ela também tem de fazer esse papel de informar e fiscalizar,passando para cada cidadão a informação clara. Esse é papel da Justiça Eleitoral.
Concordo tem que se fazer algu urgente,pois todos de Mossoró sabe da seboseira que foi essa eleição de 2012!
ResponderExcluirparabens a dr. herval, vamos fazer justiça.
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