Justiça condena Rosalba Ciarlini por improbidade na Prefeitura de Mossoró, governadora pagará R$ 30 mil de multa

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou a governadora Rosalba Ciarlini pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, durante a sua gestão como prefeita no município de Mossoró. A condenação, determinada pelo juiz Airton Pinheiro, atendeu parcialmente pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública. Rosalba Ciarlini deverá ressarcir os custos do Município com a confecção de placas publicitárias, objeto da ação, bem como deverá pagar multa civil no valor de R$ 30 mil.

De acordo com o MP, Rosalba Ciarlini e os então vereadores Francisco Borges e Janúncio Soares praticaram autopromoção nas placas de divulgação de obras do Município de Mossoró, constando nas mesmas a indicação de seus nomes, o que, segundo o Ministério Público, caracteriza improbidade administrativa, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade.

Para o juiz, ficou demonstrado no processo que a então prefeita promoveu em favor de si e de terceiros promoção pessoal em placas de propaganda institucional, devendo, consequentemente, ser responsabilizada nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade. Este dispositivo prevê o seguinte rol de sanções: a) ressarcimento integral do dano, se houver; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

No entanto, o magistrado entendeu que houve “gravidade moderada dos fatos, uma vez que se tratou de propaganda pessoal por placa, apenas no local da obra e com visibilidade limitada (diferente do que alcance de um propaganda em televisão, por exemplo)”.

Fonte:Tribuna do Norte.

Processos eleitorais podem caçar prefeita Cláudia Regina DEM,tudo pode acontecer!

Pra quem acha que processos eleitoras sobre eleições municipais 2012 em Mossoró caiu no esquecimento, já deu no que tinha de dar esta enganado! Ainda nem começou, Dia 28 de fevereiro tem audiência sobre um dos processos movidos pelo MPE que envolvem a governadora do estado Rosalba Ciarline e  a Prefeita Cláudia Regina, o processo fala de abuso do poder e pode caçar a prefeita Cláudia Regina! Vamos torcer para que a justiça seja feita e puna quem merecer, pois Mossoró já recebeu o nome de terra sem lei diante de tanta demora, enquanto cidades como Serra do Mel já tem processos julgados e até data de eleições definidas para 7 de abril.
 Se Mossoró existir justiça, tudo pode acontecer nos próximos dias!
 Veja um resumo do texo pulblicado no Diário da Justiça Eletrônico - TRE/RN.
''José Herval Sampaio Júnior
Juiz da 33ª Zona Eleitoral
A P R A Z A M E N T O D E A U D I Ê N C I A
AIJE nº 314-60.2012.6.20.0033
Investigante: Ministério Público Eleitoral
Investigados: Cláudia Regina Freire de Azevedo, Wellington de Carvalho Costa Filho e Rosalba Ciarlini Rosado
Advogados: Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (OAB/RN 4237) e Maria Izabel Costa Fernandes do Rêgo (OAB/RN 6109)
Em cumprimento ao determinado no r. despacho de fls. 90, aprazo audiência de instrução para o dia 28 de Fevereiro de 2013, às 08h30.
Mossoró-RN, 06 de Fevereiro de 2013.
Luiz Sérgio Monte Pires
Chefe de Cartório - 33ª Zona Eleitoral''

MP critica governo por esconder relatório de roubalheira

O jornal Tribuna do Norte conversou com Paulo B. Lopes Neto, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público Estadual (MPE). Esse órgão identificou incontáveis irregularidades na instalação e funcionamento do Hospital Materno-Infantil Parteira Maria Correia (Hospital da Mulher), em Mossoró.

Mesmo tendo alertado o governo à época de que existiam indícios de falcatruas, não foi ouvido. O equipamento foi implantado sem licitação e recheado de esquemas de rapinagem, que continuam até hoje.

O promotor avisa que o relatório feito pela Secretaria Estadual da Saúde Pública (SESAP), através de auditoria especial, que identificou “preliminarmente” desvio de mais de R$ 8,4 milhões investidos no hospital, não é base do trabalho do MPE.

Paulo Lopes também acha estranho que esse relatório não tenha sido divulgado pelo Governo do Estado, contrariando os interesses da sociedade e a Lei de Acesso à Informação. Veja abaixo o que diz o promotor:

- Qual o encaminhamento do MPE a partir do relatório da auditoria realizada pela CCI/Sesap no contrato da A.Marca e a Sesap?

- O Relatório Final da Comissão de Auditoria interna da Sesap foi juntado ao procedimento já instaurado para apurar as irregularidades na contratação do Inase, haja vista que as mesmas empresas que prestavam serviços à A.Marca também foram contratadas pelo Inase. Quanto ao valor estimado em R$ 8,4 milhões de despesas não comprovadas, resta, ainda, um maior aprofundamento da questão no sentido de melhor identificação dos responsáveis.

- O governo não publicizou o relatório da CCI e considera como definitivo o que está sendo elaborado pela CGE, como o senhor avalia? O MP irá aguardar o relatório da CGE?

- O Ministério Público estranha que, inobstante a própria Sesap constituir uma Comissão de Auditoria para análise do cumprimento do Termo de Parceria firmado entre o Estado e a Marca, não venha a publicizar o relatório final dos servidores públicos legitimamente determinados para constituí-la. Isso não se justifica em tempos de Lei de Acesso à Informação. Quanto à CGE, em que pese a importância do seu posicionamento sobre o caso, não sente a Promotoria do Patrimônio Público qualquer dependência do futuro relatório.

- O secretário Isaú Gerino disse à TN, no último domingo, ser inviável assumir a gestão do Hospital da Mulher, em 30 dias.

- Hoje (ontem) pela manhã, representantes do Ministério Público se reuniram com o secretário de Saúde e membros da sua equipe. Na ocasião, o Dr. Isaú Gerino manifestou o desejo de formalizar Termo de Ajustamento de Conduta em que o Estado se responsabilizaria também pela assunção dos serviços prestados no Hospital da Mulher de Mossoró.

Fonte: Carlos Santos

Sandra Rosado: “Vitória de Claudia Regina foi provocada por atitudes lesivas à democracia”

A deputada federal Sandra Rosado (PSB) está confiante de que a Justiça do Rio Grande do Norte irá modificar o resultado das eleições em Mossoró, que culminaram com a vitória de prefeita Claudia Regina (DEM), por maioria de seis mil votos. De acordo com a deputada, líder do grupo político que lançou a candidata Larissa Rosado (PSB), o resultado eleitoral foi “eivado de distorções, de posturas antiéticas e de uma prestação de contas que sequer incluiu o uso de um helicóptero” usado em favor de Regina durante o pleito.
“Nós enfrentamos uma campanha absolutamente desigual, desleal, em que o poder político-administrativo e econômico funcionou abertamente, o que resultou no desvirtuamento do resultado eleitoral”, declarou a parlamentar, em longa entrevista concedida ao Jornal de Fato, de Mossoró. Segundo Sandra Rosado, a candidata Larissa Rosado “sofreu agressões em todos os momentos da campanha”. Por isso, de acordo com Sandra, “esse processo ainda não terminou e pode perfeitamente ocorrer mudanças”.
Tais mudanças devem advir das sete ações do Ministério Público Eleitoral que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e que dão conta de suposto abuso de poder economia e político na eleição municipal. “Todo mundo viu que assustou a população e que nós estamos questionando na Justiça. Estamos confiantes que o resultado das eleições será modificado na Justiça”, declarou Sandra Rosado. “Eu acredito que se houver Justiça isso será modificado. Eu ainda acredito na Justiça. E, certamente, com essa provável modificação, nós teremos a ocupação de outros espaços na política de Mossoró e do Rio Grande do Norte”.
CRIME ELEITORAL
Ainda em sua entrevista, Sandra Rosado falou abertamente sobre os fatos ocorridos na última eleição em Mossoró. “Muitas coisas aconteceram na campanha eleitoral que geraram processos, iniciados tanto pelas ações do Ministério Público como pela nossa coligação. Teve compra de votos, abertamente feita, comprovada inclusive pela Promotoria”, acrescentou a deputada.
Segundo ela, além da compra de votos, algo que também chamou a atenção foi o alto índice de abstenção, que na sua avaliação, comprova que houve manipulação. “Comprova que houve uma manipulação nas caladas da madrugada, com retenção de títulos. Eu mesma denunciei essa prática, dando o nome do condomínio, o número do apartamento, a pessoa responsável por esse trabalho, mas lamentavelmente a investigação não teve prosseguimento”, afirmou.
Por conta disso, a líder do PSB potiguar conclui afirmando que o resultado da eleição em Mossoró foi resultado do “envolvimento da máquina administrativa do Município e do Estado”, que utilizaram desse artifício abertamente. “Essa eleição teve o resultado do envolvimento da máquina administração do Município e do Estado. O uso dessa máquina abusivamente feita de forma aberta. Então, embora as eleições tenham tido esse resultado (vitória da prefeita Cláudia Regina/DEM) nós sabemos que isso foi provocado por atitudes lesivas à democracia e a um pleito correto”, declarou.
Fonte: Jornal de Hoje

Eleição suplementar de Caiçara do Rio do Vento Rn também será em 7 de abril

Além do município de Serra do Mel, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) também realizará eleições suplementares no município de Caiçara do Rio do Vento. A Resolução 03/2013, que normatiza o pleito para a escolha de Prefeito e Vice-prefeito, foi aprovada na sessão da tarde desta terça-feira (5).

A eleição, que também será realizada no próximo dia 7 de abril, um domingo, se dará por meio dos sistemas eletrônicos de votação e de totalização de votos desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no município até 7 de novembro de 2012.

Poderão concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito aqueles que tenham domicílio eleitoral de, no mínimo, um ano antes da data marcada para as eleições, ou seja, 7 de abril de 2012, e estejam filiados a partido político pelo mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior.

As convenções partidárias para deliberar sobre a formação das coligações e escolha dos candidatos serão realizadas no período de 14 a 17 de fevereiro de 2013. O candidato deverá desincompatibilizar-se de cargo gerador de inelegibilidade nas 24 horas seguintes à sua escolha na convenção. O prazo para entrega em cartório do requerimento de registro dos candidatos será encerrado às 19h do dia 22 de fevereiro de 2013, devendo o Juízo Eleitoral providenciar a fixação de edital para ciência dos interessados, impreterivelmente, até 24 de fevereiro, passando a correr prazo para impugnações, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 64/90.

A propaganda eleitoral somente será permitida a partir do dia 23 de fevereiro e, nas hipóteses previstas na legislação, poderá ser feita até a véspera do pleito, sendo regulada, no que couber, pela Resolução TSE 23.370/2011 e pela Lei 9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais. A diplomação dos eleitos ocorrerá até o dia 30 de abril, devendo o Juízo Eleitoral julgar as contas e publicar a respectiva decisão do candidato eleito até 26 de abril.

Fonte: TRE,RN

TRE confirma cassação de prefeita no RN

Na tarde de hoje o pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) se reuniu para julgar o recurso interposto pela prefeita eleita de Taboleiro Grande, Klébia Bessa (PSD), contra a decisão da primeira instância que determinava a sua cassação.

O TRE manteve a decisão de primeira instância. Sendo assim, os votos foram anulados e haverá uma eleição suplementar.

A presidente da Câmara Municipal, Iracema Galvão (PMDB), deve assumir o cargo de prefeito até que seja realizada a nova eleição.

Cinco desembargadores votaram sendo 3 a favor da cassação e 2 contra, nesse caso cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Klébia enfrentou Darcilene Pinheiro de Paiva Suassuna (PMDB) no pleito. Ela empalmou 49,76% dos votos válidos. Perdeu a disputa por apenas 11 votos.

FONTE: AQUI